MDIC altera a alíquota dos Ex-tarifários de 2% para 0% a partir desta semana

Nesta última quinta-feira (17) foi publicada a Resolução CAMEX nº 064/2017, que reduz para 0% as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação dos Ex-tarifários em vigor. Seguem os respectivos artigos:

Art. 1º Alterar para 0% (zero por cento), as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários, em vigor, constantes nos seguintes atos:

I - Resoluções CAMEX nº 06 e 07, de 26 de janeiro de 2016;

II - Resoluções CAMEX nº 08 e 09, de 18 de fevereiro de 2016;

III - Resoluções CAMEX nº 21 e 22, de 24 de março de 2016;

IV - Resoluções CAMEX nº 33 e 34, de 20 de abril de 2016;

V - Resoluções CAMEX nº 47, 48, 55 e 56 de 23 de junho de 2016;

VI - Resoluções CAMEX nº 63 e 64, de 20 de julho de 2016;

VII - Resolução CAMEX nº 81, de 27 de setembro de 2016;

VIII - Resolução CAMEX nº 91, de 28 de setembro de 2016;

IX - Resoluções CAMEX nº 107 e 108, de 31 de outubro de 2016;

X - Resoluções CAMEX nº 113 e 114, de 23 de novembro de 2016;

XI - Resoluções CAMEX nº 133 e 134, de 22 de dezembro de 2016;

XII - Resoluções CAMEX nº 18 e 19, de 17 de fevereiro de 2017;

XIII - Resoluções CAMEX nº 27 e 28, de 29 de março de 2017;

XIV - Resoluções CAMEX nº 37 e 38, de 05 de maio de 2017;

e XV - Resoluções CAMEX nº 50 e 51, de 05 de julho de 2017.

Art. 2º A alteração de que trata o artigo 1º vigerá da entrada em vigor da presente Resolução até o termo final previsto em cada uma das Resoluções elencadas nos incisos do referido artigo.

A publicação pode ser acessada pelo link:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=17/08/2017&jornal=1&pagina=1&totalArquivos=256